MEI tem novas regras de parcelamento

22 de junho de 2017 - 2 minutes read

O Microempreendedor Individual (MEI) em débito com a Receita Federal recebeu uma boa notícia na última sexta-feira, dia 16 de junho. Ele poderá dividir suas dívidas em até 120 prestações mensais, desde que o valor mínimo seja de R$ 50,00. Os débitos passíveis de parcelamento são aqueles anteriores ao mês de maio de 2016, coletados pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (Simei) abrangidos pelo Simples Nacional.

A Resolução 134/2017, do Comitê Gestor do Simples Nacional, trata das formas de parcelamento para o MEI trazidas pela Lei Complementar 155/2016. Publicada no Diário Oficial da União, a medida permitirá que a dívida seja consolidada na data do requerimento e dividida pela quantidade de prestações indicadas pelo contribuinte.

Ao valor de cada parcela serão adicionados juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Os juros serão calculados a partir do mês seguinte à consolidação do débito até o mês anterior ao pagamento. Também será acrescido juros de 1% relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

De acordo com a advogada da Fecomércio MG Mariel Orsi Gameiro, a adesão ao parcelamento das dívidas está condicionada à apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI, relativa aos períodos de apuração. Porém, não é preciso apresentar garantia. A adesão deverá ser solicitada em até 90 dias a partir da disponibilização do pedido no site do Microempreendedor Individual. A Receita Federal também poderá complementar a presente Resolução 134/2017.

O parcelamento implica na confissão irretratável do débito, como a confissão extrajudicial, e na aceitação das condições dessa medida.

O MEI também poderá parcelar os débitos não exigíveis para a contagem do período de carência relativo à inadimplência da contribuição para a seguridade social.

O Departamento Jurídico da Fecomércio MG está à disposição para esclarecer dúvidas sobre as novas regras de parcelamento de débitos para o MEI.