Empresas do Simples devem pagar Contribuição Sindical, segundo MTE

20 de fevereiro de 2017 - 1 minute read

Ministério do Trabalho e Emprego revoga Nota Técnica e volta atrás em entendimento de que empresas cadastradas no Simples Nacional não precisariam pagar a Contribuição

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revogou, nessa quinta-feira (16), as Notas Técnicas 02/2008 e 50/2005, mudando o próprio entendimento sobre o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal. De acordo com o novo entendimento publicado no Diário Oficial da União (DOU), as empresas cadastradas no Simples Nacional também devem pagar a Contribuição.

As notas técnicas anteriores reforçavam o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional eram desobrigadas ao recolhimento da Contribuição, considerando o artigo 13, parágrafo 3º, da Lei Complementar 123/2006, que tratam das Contribuições previstas o artigo 240, da Constituição Federal.

Com a nova modificação, o MTE corrobora com o entendimento da Fecomércio MG, de que a Contribuição Sindical possui hoje papel de grande relevância no Estado Democrático de Direito Brasileiro, uma vez que financia as atividades essenciais dos Sindicatos, Federações e Confederações.

Destaca-se que a Confederação, Federação e os respectivos Sindicatos atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.